(DOC. VP 150.4705.2023.2500)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Rediscussão da matéria. Finalidade de prequestionamento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Somente se justifica o manejo dos embargos de declaração, nos contornos definidos no art. 535 do Código de Ritos, com o escopo de expungir ou afastar do provimento jurisdicional eventuais obscuridades, contradições ou ainda suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão vergastada que, ao contrário, abordou toda a matéria de forma coerente, nos limites em que foi posta em Juízo,

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