(DOC. VP 150.4705.2023.0800)

TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Precedentes. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-

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