(DOC. VP 150.4705.2022.9700)

TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Compesa. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano in re ipsa. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Razoabilidade.

«1. «O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.» (REsp 1105974/BA). 2. Quantum do dano moral mantido, vez que dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado a Apelada. 3. Recurso de Agravo improvido.»

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