(DOC. VP 150.4705.2022.5900)

TJPE. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos apenas para efeitos de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - A Fazenda Municipal além de promover o desconto da contribuição previdenciária destinada ao Regime Geral da Previdência Social, descontou indevidamente da remuneração da embargada a contribuição previdenciária para custeio do Regi

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