(DOC. VP 150.4705.2022.1500)

TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos declaratóriosno recurso de agravo na apelação cível opostos tão somente para fins de prequestionamento. Conhecidos. Decisão unânime.

«1. Não se refletem no acórdão embargado quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem supridas ou esclarecidas na presente via, tendo sido enfrentada em absoluto a matéria posta. 2. Aclaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria ventilada, porém improvidos de forma indiscrepante.»

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