(DOC. VP 150.4705.2021.5600)

TJPE. Direito administrativo e do consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Irregularidades no medidor da unidade consumidora. Apuração unilateral de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado. Súmula 13/TJPE. Responsabilidade civil da concessionária. Art. 101 da Resolução 456/2000 da aneel. Dano moral. Ocorrência. Recurso de agravo improvido.

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