(DOC. VP 150.4705.2021.4700)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. O candidato não atingiu o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que o candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deveria obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. 2. O Ofício 127/2010 GGAIIC/GICAP apenas esclareceu que o ponto de corte a ser adotado pela banca examinadora deveria ser por disciplina, aferidas isoladamente. 3. O candidato agravante não obteve a pontuação mínima em cada d

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