(DOC. VP 150.4705.2021.2900)

TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.»

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