(DOC. VP 150.4705.2021.2500)

TJPE. Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. II - A Lei Complementar 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à

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