(DOC. VP 150.4705.2019.1300)

TJPE. Constitucional. Agravo regimental. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento sunitinibe 50mg. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. 2. É irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, em provê-la, consoante os arts. 196 e 198, da CF/88 e a súmula 18 deste E.Tribunal. 3. Restando consignado que a recorrida necessita de tratamento com o medicamento denominado SUNITINIBE 50mg, conforme prescrição médica,

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