(DOC. VP 150.4705.2007.7500)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Dosimetria. Obediência ao sistema legal. Fixação da pena dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de reforma. Negativa de substituição da pena. Benefício anteriormente concedido. Inexistência de impedimento legal. Impetração parcialmente conhecida. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. De acordo com o novo posicionamento adotado pelo STJ e STF, não é cabível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de Revisão criminal, salvo quando presente ilegalidade patente; 2. Observado o sistema trifásico na dosimetria da pena e sua fixação dentro dos parâmetros legais, não configura ilegalidade, a ser sanada pela via do habeas corpus, possível equívoco na valoração das circunstâncias judiciais. 3. Inexiste óbice legal à substituição da pena privativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote