(DOC. VP 150.4705.2005.2000)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita majorada. Continuidade delitiva (art. 168, § 1º, III c/c art. 71, CP). Condenação. Autoria, materialidade e tipicidade delitiva demonstradas pela prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Atendimento dos ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação justificável do quantum máximo de 2/3 (dois terços) no aumento da pena em face da continuidade delitiva. Proporcionalidade ao número de infrações praticadas. Precedentes. STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição do réu, em face de ausência de prova pericial que comprove a materialidade delitiva, uma vez que esta foi demonstrada, no presente caso, por outros meios de prova, especialmente a documental, sendo desnecessária a realização da perícia. II - Também a autoria e tipicidade configuraram-se por prova testemunhal e documental, na qual ficou evidenciado que o recorrente, aproveitando-se da condição de ser Presidente e único responsável pela Ass

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