(DOC. VP 150.4705.2004.7800)

TJPE. Penal e processual penal. Crime do Lei 10.826/2003, art. 14. Auto de prisão em flagrante. Arma e munição apreendidas em poder do apelado, o que veio a ser assumido tanto na esfera policial, quanto na judicial. Laudos periciais configuradores da eficiência e condições de funcionamento da arma apreendida. Além do mais, a elevada quantidade de munição apreendida, por si só,deixa configurada a tipicidade da conduta. Pretensão absolutória, por atipicidade da conduta em razão da arma se encontrar desmontada, desmuniciada e quebrada. Impossibilidade, ante o fato delituoso ser de mera conduta e de perigo abstrato, à luz do ordenamento judicial pátrio e doutrina . Prova testemunhal corroboradora da autoria delitiva. Condenação que se mantém. Conversão da pena restritiva de direitos em pagamento de cestas básicas, em razão da extensa carga horária de trabalho a que é submetido o apelante que, por isso mesmo, faz jus a descanso semanal. Princípio da razoabilidade. Dentre as circunstâncias judiciais do art. 59, apenas uma sendo valorizada negativamente em desfavor do apelante, autoriza sua conversão em pagamento de cestas básicas. Apelação a que, de forma unânime, se dá provimento em parte.

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