(DOC. VP 150.4705.2003.9300)

TJPE. Embargos declaratórios. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de perdas econômicas e danos morais e ação de cobrança c/c indenização. Pedidos julgados improcedentes. Acórdão mantém a decisão originária. Questionamentos dos aclaratórios sobre a não aplicação da pena de confissão; sobre a inexistência de obrigação de a embargada fornecer equipamentos médicos à embargante e sobre o não reconhecimento do direito às comissões e indenização por rescisão do contrato de representação. Pontos trazidos foram devidamente discutidos e debatidos no julgamento do acórdão. Recurso traduz inconformismo com a decisão querreada. Pretensão de rediscussão da matéria. Aclaratórios configuram recurso de contornos rígidos. CPC/1973, art. 535 vigente. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados. Acórdão mantido.

«1 - Como esclarecido, a embargante questiona pontos do acórdão, sob o argumento de que o julgado - exaustivamente debatido nessa Câmara, inclusive após a apresentação dos votos de revisão (fls. 679/681v) e voto-vista (fls. 675/678) - encerraria contradições. 2 - Da simples leitura do relatório, resta CLARAMENTE evidenciado que a embargante pretende tão somente rediscutir o julgado, por descontentamento com a decisão que lhe foi contrária. 3 - Ocorre, contudo, que os embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote