(DOC. VP 150.4705.2003.5600)

TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. Erro in judicando. Reforma de ofício da dosimetria penal. Possibilidade. Ampla devolutividade do recurso de apelação.

«I - É de ser mantida a condenação do recorrente no delito que lhe foi imputado, tendo em vista que a comprovação de sua prática decorreu de sua confissão, corroborada pelos relatos testemunhais, resultando inequívoca e suficientemente provada a autoria delitiva imputada. II - A condição de usuário de drogas não elide necessariamente a imputação acusatória de tráfico, quando tal crime resulta inequívoco nos autos, mesmo porque a aludida condição costuma gerar e preceder ou

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