(DOC. VP 150.4705.2002.8800)

TJPE. Apelação cível. Ação ordinária c/c obrigação de fazer com pedido de tutela específica. Telefonia móvel. Débito existente. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Possibilidade de portabilidade. Menutenção da sentença. Improvimento dos recursos. Decisão unânime.

«- A revelia não tem o condão de acarretar, necessariamente, a procedência do pedido, posto que a presunção de veracidade é relativa, podendo o magistrado formar seu convencimento livremente com os elementos de convicção existentes nos autos. - A simples alegação de que a quantia cobrada suplanta a do plano contratado não é bastante para revelar os motivos da irresignação relativa ao débito. Seria necessário trazer fatos objetivos que justificassem o erro da importância exig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote