(DOC. VP 150.4705.2001.6800)

TJPE. Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. 2. Verificado, no caso em tela, que o serviço de crédito tomado junto à i

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