(DOC. VP 150.4705.2001.6500)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Sanção exacerbada. Inocorrência. Pena base fixada um pouco acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. 77 (setenta e sete) pedras de crack. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Cicunstâncias da prisão que indicam que a ré se dedicava à atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Recurso improvido.

«1. Descabe falar-se em exacerbação na aferição da reprimenda base, se a pena base foi um pouco acima do mínimo legal, em face da culpabilidade, consubstanciada na quantidade da droga e na natureza do entorpecente apreendido. 2. A regra excepcional do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica aos acusados que, comprovadamente, fazem do tráfico de entorpecentes seu meio habitual de vida. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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