(DOC. VP 150.4705.2001.4300)

TJPE. Penal e processual. Lei de contravenções penais. Sentença absolutória. Preliminar de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu.

«I - A Sentença absolutória não está incluída no rol das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117). II - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos, contado do recebimento da Denúncia, é de se reconhecer, inclusive de ofício, a incidência da prescrição da pretensão punitiva. III - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do CP, art. 107, inciso IV, c/c CPP, art. 61. IV - Extinç�

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