(DOC. VP 150.4705.2000.5700)

TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por período prologando. Ato de vândalos. Fortes chuvas. Caso fortuito não caracterizado

«1. Ato de vândalos, danificando a rede elétrica e interrompendo o fornecimento de energia, não se equipara a caso fortuito, na medida em que é fato previsível e evitável, inserida, em consequência, no risco da atividade da concessionária. 2. Está ao alcance das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica evitar a interrupção do fornecimento de energia, por período prolongado de 05 dias, em razão de chuvas típicas da região e relativamente prog

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