(DOC. VP 150.4705.2000.4800)

TJPE. Penal e processual penal. Crime de tentativa de furto simples (CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa, tendo o réu manifestado desejo de apelar quando da intimação da sentença. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (15.05.2009). III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.»

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