(DOC. VP 150.4705.2000.0700)

TJPE. Penal e processual penal. (art. 12, «caput» e Lei 6.368/1976, art. 14, ambos. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Prescrição superveniente caracterizada. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote