(DOC. VP 150.4700.1022.9300)

TJPE. Embargos de declaração. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Inexistência de qualquer omissão ou contradição. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Inexiste qualquer contradição no acórdão embargado, pois, conforme decidido, o conjunto probatório sequer demonstra a percepção da gratificação de motorista pelo autor. Pretende o embargante, pois, rediscutir a questão, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios. II - Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição

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