(DOC. VP 150.4700.1021.1700)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Comportamento contraditório vedado pelo princípio do nemo potest venire contra factum proprium. Aclaratórios improvidos.

«1. O Processo Civil demanda que as partes atuem norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que veda comportamentos contraditórios, estabelecendo a necessidade de atuação com lealdade processual. 2. O embargante interpôs, inicialmente, os embargos de fls. 175/190, sustentando que a legislação instituidora do adicional de insalubridade seria inaplicável à ora embargada, tendo em vista a natureza estatutária de seu vínculo jurídico. 3. Ditos embargos restaram improvidos, tend

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