(DOC. VP 150.4700.1019.2100)

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ausência de aviso prévio e específico. Abusividade. Direito à informação prejudicado. Inadequação do serviço (resolução da aneel nº456/00). Ato ilícito. Dano moral. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Precedentes desta corte. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - Não há como deixar de responsabilizar a conduta da concessionária de energia elétrica que interrompe (corte) o fornecimento de energia na unidade consumidora, sem efetuar o aviso prévio e específico, revelando abusiva referida conduta. 2 - A ausência de aviso prévio e específico revela inadequação do serviço, nos termos do art.91, I, § 1º, «a» da Resolução nº456/00 da ANEEL, o que prejudica o consumidor no seu direito à informação. 3 - Quantum indenizatório fix

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