(DOC. VP 150.4700.1018.7300)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. II-Os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade, pelo que não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificado por parte do Estado Juiz. Dem

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