(DOC. VP 150.4700.1018.0900)

TJPE. Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Condenação de honorários contra parte que decaiu minimamente do pedido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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