(DOC. VP 150.4700.1017.7500)

TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Prequestionamento.

«1. A adoção, pelo Município, da legislação estadual demandaria a edição de lei específica acerca da matéria, posto que em sendo o Decreto 073/2007 - GP norma infralegal, restaria ferido o CF/88, art. 37, X, que demanda a edição de lei em sentido formal para fixar gratificações e demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores públicos. 2. Observou-se, ademais, que o Município embargado não adotou de forma expressa o Decreto 11.860/1986, sendo por isso inaplicáve

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