(DOC. VP 150.4700.1014.7100)

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Pensionistas. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Redução do valor dos honorários advocaticios devida. Decisão monocratica reformada tão só para reduzir os honorários arbitrados para o importe de R$ 2.000,00. Recurso de agravo a que se dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote