(DOC. VP 150.4700.1013.3500)

TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Liberdade provisória ou substituição da prisão por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«I - Não há se falar em eventual direito à liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por qualquer das medidas cautelares, quando a decisão guerreada demonstra a necessidade do encarceramento do paciente, com base em fatos concretos. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da contumácia delitiva do paciente, histórico penal de fuga, bem como por não ter sido encontrado para ser interrogado. I

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