(DOC. VP 150.4700.1013.2000)

TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental recebido como legal. Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal virtual. IPTU e taxa de limpeza pública (tlp). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional com o despacho virtual para citação. Inocorrência da prescrição. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote