(DOC. VP 150.4700.1013.0900)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração em rse. Contradição inexistente. Omissão. Não configuração.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do feito, estando a decisão impugnada escorreita e com completude iniludível. 2. Embargos de declaração não providos.»

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