(DOC. VP 150.4700.1012.8100)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Acordão impugnado que deixou de mencionar o voto preliminar de conexão. Embargos acolhidos.

«1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 2. A matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, faltando apenas a citação do julgamento preliminar no acórdão. 3. Embargos de declaração acolhidos.»

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