(DOC. VP 150.4700.1012.6800)

TJPE. Embargos de declaração. Decisão interlocutória em habeas corpus. Decisão contraditória com o pedido de liminar feito no writ. Aclarativos acolhidos à unanimidade de votos.

«1. Constatada a contradição entre o pedido feito pelos impetrantes e a matéria analisada na decisão interlocutória, é de se acolher os embargos. 2. Inexistindo, na fase de cognição sumária, elementos que demonstrem estar o paciente/embargante sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir, é de ser indeferido o pedido de liminar da ordem de habeas corpus.. 2. À unanimidade de votos, foram acolhidos os aclaratórios e indeferido, em repetição, o pedido liminar n

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