(DOC. VP 150.4700.1010.7700)

TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se contraditório, sob a alegação de que houve inobservância do exercício do direito de ampla defesa e a segurança jurídica, quando este julgamento deixou de observar que a autora não comprovou o descumprimento pela operadora da ordem judicial, vez que a referida questão foi claramente abordada quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento, tomando com base o seu voto condutor. 2. Igua

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