(DOC. VP 150.4700.1010.2600)

TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão a policial inativo. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2 - Defende o apelante, a natureza propter laborem da gratificação perquirida e sua extensão automática e indistinta em caráter geral e permanente a todos os inativos. 3 - A discussão de fundo já se encontra pacificada no plano local, consoante demonstram os precedentes: Recurso de Agravo 11174140-8/01, Relator D

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