(DOC. VP 150.4700.1010.0700)

TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Percepção da remuneração correspondente ao posto imediatamente superior ao que ocupava em atividade. Nova promoção. Impossibilidade. Adicional de inatividade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Após o advento da Lei Complementar 59/04, todos os militares passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, quando se tornam inativos. 2. Observa-se, portanto, soar estranho a pretensão do autor ora agravante em receber os proventos de 2º Sargento sem esta ser a graduação imediatamente superior àquela que ocupara durante seu período na ativa, ou seja, desempenhava a função de Cabo e foi promovido a 3º Sargento ao ser reforma

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