(DOC. VP 150.4700.1009.6900)

TJPE. Direito processual civil. Mandado de segurança. Promoção por antiguidade. Não inclusão em lista de acesso por estar respondendo a processo crime. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Segurança denegada de forma indiscrepante.

«1. O ato administrativo impugnado encontra respaldo no art. 21, XII, da Lei Complementar Estadual 134/08, o qual dispõe expressamente que não será incluído em Quadro de Acesso o graduado processado criminalmente, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora. 2. Ademais, é assente a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça no sentido de que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência o

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