(DOC. VP 150.4700.1007.3200)

TJPE. Embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Improvimento dos embargos declaratórios.

«1. São incabíveis os embargos de declaração onde se pretende rediscutir matéria já decidida e devidamente enfrentada. 2. Ausência de demonstração das figuras elencadas no CPC/1973, art. 535, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material. 3. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.»

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