(DOC. VP 150.4700.1000.9600)

TJPE. Direito civil. Ação de cobrança. Solicitação de alteração contratual não aceita. Suspensão dos pagamentos que acarretou a mora. Cobrança devida. Sentença mantida.

«1. O simples pedido de alteração contratual não autoriza a modificação ou suspensão do pagamento, sendo necesária a aceitação da outra parte. 2. A suspensão unilateral dos pagamentos acarreta a mora e é causa de rescisão contratual, apta a atrair a incidência de multa, caso assim disponha o contrato. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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