(DOC. VP 150.4700.1000.0200)

TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor inativo. Lei complementar nº. 13/95. Incidência de qüinqüênios sobre o adicional de estabilidade financeira. Direito adquirido. Segurança concedida. Decisão unânime.

«- A suspensão da incidência dos qüinqüênios no adicional de estabilidade financeira das impetrantes, estando elas aposentadas quando do advento da Lei Complementar 13/1995, constitui flagrante vulneração ao princípio constitucional do direito adquirido.»

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