(DOC. VP 150.4673.1014.1400)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Transcurso do prazo de quinze dias sem que o devedor efetuasse o pagamento espontâneo do débito, conforme previsto no CPC/1973, art. 475-J. Realização de novo trabalho pelo advogado naquela etapa do feito que autoriza a condenação do vencido nas verbas de sucumbência. Interpretação do art. 20 do referido diploma legal que deve ser realizada em consonância com as alterações posteriormente introduzidas. Recurso improvido.

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