(DOC. VP 150.4673.1013.1300)

TJSP. Seguridade social. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre 30% do valor dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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