(DOC. VP 150.4673.1012.6100)

TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Alegação de evento danoso causado pela má conservação e falta de cuidados em pista de rolamento da Rodovia Presidente Dutra. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público. Pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público. Item VII, do capítulo próprio, do Provimento n° 63/2004. Procedência do conflito, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, 9ª Câmara de Direito Público.

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