(DOC. VP 150.4673.1007.5600)

TJSP. Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública do Estado. Requerimento de antecipação dos honorários. Desacolhimento, por se tratar de atribuição institucional daquele órgão. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote