(DOC. VP 150.4673.1007.5000)

TJSP. Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

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