(DOC. VP 150.4673.1007.4000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei complementar 2116/06, do Município de Itaberá, que «altera nomenclatura e atribuições de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Município e dá outras providências». Inobservância das exigências constitucionais, com violação dos artigos 111, 115, incisos I e II, da Constituição Estadual, bem como do CF/88, art. 37. Ação procedente.

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