(DOC. VP 150.4673.1003.3100)

TJSP. Ação civil pública. Interesse coletivo. Prática comercial. Recusa à venda de produtos a consumidores que não possuam «Passaporte Makro». Admissibilidade. Livre prática da atividade empresarial. Exigência de cadastro prévio que não implica em óbice à venda. Inexistência de afronta ao disposto no CDC, art. 39, IX. Adoção, ainda, do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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