(DOC. VP 150.4673.1001.9800)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Empregada doméstica/babá. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inexistência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º, não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso XXVIII do referido artigo. Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentaria entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso oficial provido e apelo autárquico não conhecido.

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