(DOC. VP 150.4539.6444.9023)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado para a cobrança de IPTU ou ITR - Impossibilidade de arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbanos que deve corresponder ao valor venal fixado para lançamento do IPTU - Isenção de ITCMD - A fração ideal do imóvel transmitida ao herdeiro não supera o limite de 2.500 UFESPS, fazendo jus à benesse legal - Aplicabilidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote